CANAL DE DENUNCIA DE ATOS DE CORRUPÇÃO OU FRAUDE

Denunciar uma irregularidade de forma anónima



 REGULAMENTO GERAL DA PROTEÇÃO DE DADOS (RGPD)

Os dados pessoais recolhidos neste pedido são necessários, única e exclusivamente, para dar cumprimento ao disposto no artigo 102.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), no artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de abril e/ou ao previsto na legislação específica aplicável ao pedido formulado.

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