Resolução do Conselho de Ministros n.º 25-A/2022

21-02-2022

Atendendo à Resolução de Conselho de Ministros n.º25A/2022Deixa de ser obrigatório a apresentação de certificado digital para utilização das instalações desportivas e termina também a lotação máxima de utentes nos espaços desportivos. 

Link: https://dre.pt/dre/detalhe/resolucao-conselho-ministros/25-a-2022-179327570