Feira das Velharias

A partir de Novembro de 2012 a Feira de Velharias e Antiguidades de Lagos passa a ser organizada transitória e temporariamente, pela LAGOS EM FORMA, mantendo-se a sua realização no 1º Domingo de cada mês, no Parque de Estacionamento do Complexo Desportivo de Lagos, conforme Normas de Participação aprovadas na Reunião de Câmara de 07/03/2012.

Normas de Participação na Feira de Antiguidades e Velharias de Lagos

Artigo 1.º

Objeto 1. As presentes normas visam disciplinar o funcionamento e os procedimentos aplicáveis à organização pela LAGOS EM FORMA, da Feira de Antiguidades e Velharias de Lagos. 

2. A feira de Antiguidades e Velharias de Lagos, destina-se a promover a exposição e venda de antiguidades, velharias e artigos de coleção e similares, designadamente: a. Numismática; b. Filatelia c. Artesanato d. Artigos usados ou antigos. 

3. É interdita a exposição, venda e ou troca, na Feira de artigos não enquadráveis no número anterior, bem como de artigos cuja proveniência lícita não possa ser devidamente comprovada. 

4. É designadamente interdita a exposição, venda e ou troca, na Feira de: 

a. Produtos alimentares de qualquer natureza;

 b. Medicamentos e especialidades farmacêuticas; 

 c. Combustíveis de qualquer tipo; 

 d. Munições, pólvora e quaisquer materiais explosivos e detonantes; 

 e. Materiais de reprodução, sonora e eletrodomésticos, quando novos; 

 f. Material de fotografia e cinema, artigos de ótica, oculista, relojoaria, e respetivas peças e acessórios quando novos; 

 g. Quaisquer outros artigos quando novos.

Artigo 2.º

Âmbito de aplicação 

1. O disposto nestas normas é aplicável a toda a área onde esteja instalada a Feira. 

2. Se quaisquer acontecimentos imprevistos ou caso de força maior, independentemente da responsabilidade da organização, obstarem à abertura da Feira, atrasarem a sua realização ou obrigarem a alterações das suas normas não haverá direito a pedido de qualquer indemnização, nem ao reembolso das importâncias já pagas.

Artigo 3.º

Periodicidade e horário de funcionamento 

1. A Feira realiza-se no primeiro Domingo de cada mês, exceto quando a data coincidir com o Domingo de Páscoa, que não se realizará, assim como nos dias com atos eleitorais. 

2. O Horário de funcionamento da Feira é o seguinte: a. Montagem / preparação dos lugares de venda a partir das 07h00; b. Abertura ao Público das 08h00 às 14h00; c. Desmontagem e limpeza dos lugares de venda das 14h00 às 15h00.

Artigo 4.º

Localização e Trânsito Automóvel 

1. O local de realização da Feira é no Parque de Estacionamento do Complexo Desportivo de Lagos (Rossio de São João).

2. Nos dias da realização da Feira, não é permitida a circulação de viaturas nas vias da zona definida, das 07h00 às 15h00, com exceção das viaturas de emergência, forças de segurança, da organização e de feirantes quando devidamente autorizados, e clubes em atividade desportiva no Complexo.

Artigo 5.º

Lugares de Venda 

1. Os lugares de venda são previamente marcados e numerados. 

2. As delimitações e distribuição dos lugares da feira são definidas pela LAGOS EM FORMA de acordo com critérios de otimização e harmonização do espaço disponível. 

3. Cada Feirante poderá requerer o máximo de dois lugares.

Artigo 6.º

Utilização dos lugares 

1. A utilização dos lugares de venda tem a natureza de direito precário ao uso privado de bens ou domínio público, concedido mediante autorização, nos termos das presentes normas.

2. Não é permitida a ocupação de qualquer lugar de venda por quem não detenha a autorização para a utilização do mesmo.

Artigo 7.º

Cedência de lugares de venda e entidades sem fins lucrativos 

1. As entidades interessadas deverão formalizar o seu pedido por escrito, enviando toda a sua identificação. 2. Em caso de cedência do espaço, o mesmo será gratuito. Os seus representantes nos dias da feira deverão estar identificados com cartão da instituição, com fotografia e carimbo.

Artigo 8.º

Requisitos para o exercício da atividade na feira de velharias

1. À exceção das entidades referidas na cláusula 8.ª, só pode exercer atividade comercial na feira, os portadores de título de participação emitido para esse efeito para a LAGOS EM FORMA, e após efetuado o pagamento das respetivas taxas. 

2. O título de participação é válido apenas para cada feira e obedece ao modelo definido pela LAGOS EM FORMA. 

3. Os títulos a emitir mensalmente serão limitados ao lugares de realização da feira.

Artigo 9.º

Transmissibilidade do direito de uso do lugar de venda.

Não é permitida a transmissibilidade do direito de uso do lugar de venda.

Artigo 10.º

Extinção do direito de uso do lugar de venda 

direito de uso de um lugar de venda extingue-se nos seguintes casos: 

 a) A venda de produtos que não se enquadre no âmbito da realização da feira, em violação das presentes normas; 

 b) Transmissão por qualquer forma do direito de uso do lugar de venda; 

 c) Desacatos, ofensas á integridade física ou moral, nomeadamente a outros feirantes, ao público, e a membros da organização.

Artigo 11.º

Deveres dos feirantes 

Constituem deveres dos feirantes para além do integral cumprimento do disposto nas presentes condições e na demais legislação que disciplina a sua atividade: 

 a) Apresentar o seu título de feirante, sempre que solicitado pelas entidades fiscalizadoras da feira; 

 b) Tratar o público e as entidades competentes de fiscalização com civismo; 

 c) Confinar-se à área que lhes seja atribuída para guarda, acondicionamento, exposição e venda de produtos, não excedendo em caso algum, os limites do lugar de venda respetivo; 

 d) Evitar ruídos, alaridos, discussões e conflitos, de forma a não perturbar o bom e regular funcionamento da feira; 

 e) Deixar o lugar de venda e arruamento em normal estado de limpeza; 

 f) Não causar danos no pavimento e demais mobiliário urbano próximo do local de venda.

Artigo 12.º

Valores a Cobrar pela Ocupação do Terrado 

1. O pagamento será efetuado no próprio dia da feira no secretariado junto a entrada desta ou ao cobrador da feira mediante recibo comprovativo do pagamento efetuado: 

 a) Valor a cobrar por cada lugar de terrado - 3,00€; 

 b) Valor a cobrar de caução pela limpeza do terrado - 2,00€ 

2. O valor da caução será devolvido ao feirante, no final da Feira, desde que este entregue o seu lugar de venda em perfeito estado de limpeza.

Artigo 13.º

Fiscalização Sem prejuízo da competência atribuída por lei a outras entidades, compete especialmente às autoridades policiais e aos serviços de fiscalização, composto pelo órgão diretivo da LAGOS EM FORMA o cumprimento destas normas.

Artigo 14.º

Dúvidas e Omissões As dúvidas suscitadas na interpretação das presentes normas e os casos omissos serão resolvidos por deliberação da LAGOS EM FORMA.